Legislativo estuda assumir iniciativa do Ficha Limpa

O presidente da Câmara de Vinhedo, Adriano Corazzari (PSB), anunciou na manhã desta quinta-feira, 14, que está em estudo pela Câmara assumir a autoria do projeto Ficha Limpa Municipal, respeitando a maioria dos dispositivos contidos na projeto de iniciativa popular.

Esta foi a forma encontrada pelos vereadores para viabilizar a proposta que foi considerada pelos dois maiores institutos de apoio ao órgão público do país – IBAM e CEPAM - inconstitucional pelo vício da iniciativa.

Participaram da reunião além do presidente, os vereadores Ana Genezini (PTB), Cidinho Fróis (PSD), Márcio Melle (PSB), Carlinhos Paffaro (PR) e Donizete Lopes (PTB). A vereadora Marta Leão (PSD) que representa a comissão organizadora do evento não chegou a tempo para as tratativas.

Seguindo a sugestão de Cidinho Fróis, os vereadores devem estudar até semana que vem a proposta original e propor uma alternativa para que o projeto seja viabilizado. De acordo com os estudos preliminares, apenas o trecho que trata das organizações não governamentais deverá ser vetado, pois não se trata de competência do poder público. “Estamos chegando a um consenso sobre o projeto, assegurando desta forma a soberania popular. Estaremos estudando a proposta do vereador Cidinho e fechando este assunto o mais rápido possível”, afirmou Adriano Corazzari.

Entenda o caso

Em 15 de junho de 2011 a Executiva Municipal do PSOL se reúne e lança nota pública convidando a população para apresentação e lançamento de uma Campanha pela aprovação de um projeto de lei de iniciativa popular para instituir o Ficha Limpa Municipal em Vinhedo.

Reuniões do movimento prosseguem angariando cada vez mais adeptos, entre eles o apoio de mais de 20 instituições.

Em 6 de julho de 2011 prefeito protocola projeto de lei na Câmara com teor semelhante. Dois dias depois, em sessão extraordinária, vereadores aprovam projeto de lei, de autoria do Executivo, instituindo a Lei Municipal nº 3.430 de 2011 para impedir a nomeação de servidores com condenação judicial por órgão colegiado ou em decisão transitada julgada para ocupar cargos públicos comissionados.

Apesar de o projeto ser aprovado com unanimidade, ele não agradou aos integrantes do movimento que julgaram que o documento proposto por iniciativa popular “estaria mais completo" que o já aprovado, já que há tipificação dos crimes, entre outras diferenças.

Com isso, a comissão organizadora do Ficha Limpa deu prosseguimento a campanha que culminou com a apresentação do projeto de iniciativa popular com 3,5 mil assinaturas, protocolado na Câmara em setembro de 2011.

Todas as assinaturas constantes no projeto foram digitadas pela câmara para que o projeto pudesse seguir para o Cartório Eleitoral, a fim de que fosse validada as assinaturas dos eleitores e respectivos títulos, comprovando assim, a autenticidade dos nomes inscritos.

Em março de 2012, a Câmara recebeu a confirmação do cartório de que das 3.500 assinaturas coletadas, 2.663 foram certificadas pelo Cartório Eleitoral, sendo 22% delas oriundas de outro domicílio eleitoral ou de eleitores que não foram encontrados.

Diante destas informações a Assessoria Jurídica da Câmara fez o pedido de parecer ao CEPAM e IBAM que atestaram no último mês a inconstitucionalidade da proposta, parecer este que foi acompanhado pela assessoria jurídica da Câmara.

O Ficha Limpa Municipal não vale para os políticos da cidade, somente para cargos de confiança como secretários, assessores e diretores, já que há uma legislação federal específica para políticos sobre o tema.