Comissão permanente se reúne para trabalho de consolidação das leis municipais
A comissão de Justiça, Redação, Ética, e Cidadania é a
responsável por coordenar a revisão das leis junto ao Poder Executivo
Nessa sexta-feira, 07, a Comissão de Justiça, Redação, Ética
e Cidadania da Câmara, integrada pelos vereadores Hamilton Port (PROS), Ana
Genezini (PTB) e Paulinho Palmeira (PSB), esteve reunida na Casa de Leis,
juntamente com o Dr. Fabio Adriani Deste, da Secretaria Municipal de Negócios
Jurídicos, do Dr. Rafael Carvalho, Diretor Jurídico da Câmara e o diretor do
Departamento Legislativo da Câmara, Roberto Gadioli, para desenvolver mais uma
etapa do trabalho de consolidação das leis municipais.
A tarefa consiste na revisão de toda legislação municipal
com a finalidade de, preservando o seu conteúdo normativo original, revogar as
leis - principalmente de caráter financeiro - que já atenderam à finalidade
para a qual foram editadas, e ainda de eliminar conflitos legais,
interpretações dúbias, promovendo também correções diversas, para, afinal, como
o próprio nome do trabalho diz, consolidá-las ou agrupá-las de acordo com a
natureza da matéria sobre que versam.
Do trabalho resultará para o operador do Direito, como de
resto para o cidadão comum, maior facilidade de consulta à legislação
municipal.
Atualmente a cidade de Vinhedo possui aproximadamente 3.586
leis ordinárias e 125 leis complementares, e a estimativa é de que esses
números sejam drasticamente reduzidos.
“Grande parte da legislação já foi analisada, serviço esse
que deve ser feito a cada legislatura para que, com a consolidação, seja
garantido o bom funcionamento e a utilização mais fácil do nosso ordenamento
jurídico”, explicaram os vereadores.
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